- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 139/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 47/2019
Diário da República I, n.º 154, de 13/08/2019
Aviso n.º 120/2019, de 09/12/20019 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Acordo.