Acordo entre a República Portuguesa e a Bósnia-Herzegovina sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 11/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 71, de 25/03/2003
Avisos:
Aviso n.º 109/2014, de 13/11/2014 - torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo