- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59/2021
Diário da República I, n.º 139, de 20/07/2021
Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, de 3 de julho de 1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/99, DR I-A, n.º 72, de 26/03/1999)