- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 136/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2013
Diário da República I, n.º 177, de 13/09/2013
Aviso n.º 53/2014, de 14/05/2014 - torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo