- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 95/2021
Diário da República I, n.º 240, de 14/12/2021
Aviso n.º 25/2022, de 28/03/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo