- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2012
Diário da República I, n.º 76, de 17/04/2012
Aviso n.º 51/2014, de 02/05/2014 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo