- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 78/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2014
Diário da República I, n.º 165, de 28/08/2014
Aviso n.º 16/2015, de 26/02/2015 - torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo