Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2011
Publicação:
Diário da República I, n.º 53, de 16/03/2011
Avisos:
Aviso n.º 238/2011, de 02/12/2011 - torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo