Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 18/2011
Publicação:
Diário da República I, n.º 41, de 28/02/2011
Avisos:
Aviso n.º 242/2011, de 06/12/2011 - torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo