Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2011
Publicação:
Diário da República I, n.º 54, de 17/03/2011
Avisos:
Aviso n.º 239/2011, de 02/12/2011 - torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo