Acordo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 43/2008
Publicação:
Diário da República I, n.º 198, de 13/10/2008
Avisos:
Aviso n.º 173/2012, de 14/12/2012 - torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo