- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 47/2008
Diário da República I, n.º 202, de 17/10/2007
Aviso n.º 232/2008 - torna público terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo