- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2014
Diário da República I, n.º 54, de 18/03/2014
Aviso n.º 49/2014, de 04/04/2014 - torna público terem sido cumpridos os requisitos de Direito interno para aprovação do Acordo