- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Decreto n.º 5/98, de 17/02
Diário da República I-A, n.º 40, de 17/02/1998 (Decreto n.º 5/98)
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, de 19/11/2005 (artigo 3.º, n.º 3)
Aviso n.º 251/98, de 14/11/1998 - torna público encontrarem-se cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo