- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 25/2008
Diário da República I, n.º 152, de 07/08/2008
Aviso n.º 47/2021, de 06/09/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo