- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2019
Diário da República I, n.º 169, de 04/09/2019
Aviso n.º 16/2020, de 18/02/2020 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Acordo.