- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da Repúbica n.º 197/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2021
Diário da República I, n.º 132, de 09/07/2021
Aviso n.º 46/2021, de 06/09/2021 - torna público terem sido cumpridos os requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo