Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório da Organização em Lisboa
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 53, de 04/03/2003