- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 90/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 93/2009
Diário da República I, n.º 179, de 15/09/2009
Aviso n.º 184/2010, de 11/08/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo