- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2017
Diário da República I, n.º 35, de 17/02/2017
Aviso n.º 37/2022, de 14/04/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo