- Ministerio Público en el país
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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2016
Diário da República I, n.º 150, de 05/08/2016
Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de 6 de setembro de 1994 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, DR I-A, n.º 236, de 12/10/1995)
Aviso n.º 101/2016, de 12/09/2016 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo