- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2018
Diário da República I, n.º 108, de 06/06/2018
Aviso n.º 136/2018, de 02/11/2018 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno para entrada em vigor do Acordo.