- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2012
Diário da República I, n.º 75, de 16/04/2012
Aviso n.º 53/2012, de 01/06/2012 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo