Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 36/2008
Publicação:
Diário da República n.º 196, de 09/10/2008
Avisos:
Aviso n.º 233/2008 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo