Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa sobre a Promoção e Protecção de Investimentos
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº20/94
Publicação:
Diário da República, I-A, nº167, de 21/07/1994
Avisos:
Aviso nº42/1995, de 07/02/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo