- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 23/2018
Diário da República I, n.º 154, de 10/08/2018
Aviso n.º 6/2019, de 13/02/2019 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para a entrada em vigor do Acordo