- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 217/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2017
Diário da República I, n.º 166, de 29/08/2017
Aviso n.º 121/2017, de 18/10/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo