- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2020; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2020
Diário da República I, n.º 221, de 12/11/2020
Aviso n.º 22/2021, de 05/04/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo