- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 1/2018
Diário da República I, n.º 8, de 11/01/2018
Aviso n.º 128/2019, de 16/12/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.