- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para assinatura pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2000
Diário da República I-A, n.º 101, de 02/05/2000
Aviso n.º 257/2000, de 30/12/2000 - torna público terem sido emitidas notas diplomáticas comunicando a aprovação do Acordo