- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2003
Diário da República I-A, n.º 47, de 25/02/2003