Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2003
Publicação:
Diário I-A, n.º 119, de 23/05/2003
Avisos:
Aviso n.º 207/2003, de 15/10/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo