Acordo entre a República Portuguesa e a República da Lituânia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 12/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 73, de 27/03/2003
Avisos:
Aviso n.º 190/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo