- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2017
Diário da República I, n.º 36, de 20/02/2017
Aviso n.º 67/2017, de 04/07/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo