- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 48/2008
Diário da República I, n.º 202, de 17/10/2008
Aviso n.º 4/2012, de 13/03/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo