- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2019
Diário da República I, n.º 133, de 15/07/2019
Aviso n.º 24/2022, de 28/03/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo