- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto n.º 19/2009, de 21/08
Diário da República I, n.º 162, de 21/08/2009 (Decreto n.º 19/2009)
Aviso n.º 91/2009, de 02/10/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo