- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 257/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2021
Diário da República I, n.º 198, de 12/10/2021
Acordo sobre Transporte Aéreo, de 31 de maio de 2005 (aprovado pelo Decreto n.º 26/2005, de 13 de dezembro)