- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 23/2019
Diário da República I, n.º 190, de 03/10/2019
Aviso n.º 34/2020, de 09/09/2020 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo