- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 39/2011
Diário da República I, n.º 66, de 04/04/2011
Aviso n.º 164/2012, de 22/11/2012 - torna público terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo