Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 30/2002
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 209, de 10/09/2002
Avisos:
Aviso n.º 134/2007, de 10/04/2007 - torna público terem sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo