- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 3/2018
Diário da República I, n.º 9, de 12/01/2018
Aviso n.º 24/2020, de 17/06/2020 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de cada Estado para aprovação do Acordo