- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/2016
Diário da República I, n.º 143, de 27/07/2016
Aviso n.º 68/2017, de 04/07/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo