Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2010; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2011
Publicação:
Diário da República I, n.º 54, de 17/03/2011
Avisos:
Aviso n.º 244/2011, de 12/12/2011 - torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo