- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 99/2015
Diário da República I, n.º 171, de 02/09/2015
Aviso n.º 81/2015, de 19/11/2015 - Torna público que foram cumpridos os procedimentos formais de aprovação do Acordo
Através da Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 (DR I, n.º 153, de 07/08/2015), foi aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.