Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº32/93
Publicação:
Diário da República I-A, nº235, de 07/10/1993
Instrumentos modificados:
É revogado o Decreto n.º 117/80, de 5 de Novembro, que aprovou o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde