Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Apoio na racionalização do emparcelamento», no âmbito da cooperação técnica luso-alemã
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 16/91
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 78, de 04/04/1991