Acordo Especial, por troca de notas, para supressão do artigo 19.º do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº25/91; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº42/91
Publicação:
Diário da República nº188, de 17/08/1991
Instrumentos modificados:
Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação, de 12 de Agosto de 1914
Avisos:
Aviso nº162/1991, de 07/11/1991 - torna público a troca de instrumentos de ratificação do Acordo Especial, por troca de notas, para supressão do artigo 19.