- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 140/81, de 15/12
Diário da República I, n.º 287, de 15/12/1981 (Decreto n.º 140/81)
Aviso de 27/04/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Série de Tratados Europeus n.º 107