- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para assinatura pelo Decreto n.º 3/2000, de 06/03
Diário da República I-A, n.º 55, de 06/03/2000 (Decreto n.º 3/2000)
Aviso n.º 10/2001, de 20/02/2001 - torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo